Área de preservação permanente – APP


Área de preservação permanente, chamada APP, é faixa de terra coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Basicamente, a intervenção em APP só será admitida com prévia autorização da Cetesb, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (por exemplo, a contrução de estradas).

As intervenções feitas em APP sem prévia autorização, mas passíveis de regularização, devem ser submetidas à Cetesb, sem prejuízo das sanções administrativas a que está sujeito o responsável. No caso de se tratar de intervenção não passível de autorização, deverá haver demolição do que tiver sido construído e recomposição e compensação dos danos causados.

São consideradas APPs, segundo o Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. Quanto maior o corpo d’água, maior esta faixa de APP, podendo chegar a 500 metros.

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”,  num raio mínimo de 50 metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

 h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer  que seja a vegetação.

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