“Rotatória da Cohab” deve ganhar melhorias


A acessibilidade da “Rotatória da Cohab” foi objeto de investigação pelo Ministério Público. Muito embora o caso tenha tramitado pela Promotoria de Justiça de Pessoa com Deficiência*, como o caso também apresenta reflexos de ordem urbanística vale a publicação neste Blog.

O Ministério Público recomendou à Prefeitura de Itapevi, durante as investigações, que fizesse as obras de melhoria adequadas para garantir acessibilidade às Pessoas com Deficiência. Realmente foram executadas intervenções no local, porém, perícia realizada pelo CAEX – Centro de Apoio à Execução, mostrou que estavam fora dos padrões, sendo que, em muitos casos, havia até mesmo riscos para aqueles que transitam pelo local.

Sem possibilidade de acordo com o Município, que não atendeu à nova recomendação de adequação, foi proposta ação civil pública. O Juízo da 2ª Vara Cível de Itapevi determinou, em caráter liminar, a execução dos reparos, sob pena de multa.

Veja a íntegra da ação, da liminar e da perícia.

* A 4ª Promotoria de Justiça de Itapevi, além das atribuilções de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, concentra os casos de Pessoa Portadora de Deficiência.

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