Ministério Público – Vedações


Um Ministério Público forte e independente não é feito apenas com a instituição de garantias, ao contrário do que possa parecer a quem leu a mensagem anterior sobre o tema. Algumas proibições também são necessárias e existem.

O Promotor não pode receber nenhum valor pela sua atuação nos processos. Isto é, ingressar com uma ação na Justiça contra um ex-Prefeito ou conseguir a condenação de um traficante, por exemplo, não muda o salário do Promotor no final do mês. É como aquela história dos guardas de trânsito que puderam receber um adicional nos vencimentos pela quantidade de multas. Muitos se perguntavam se eles não iam multar até quem não estava fazendo nada de errado só para ganhar um dinheiro extra. O raciocínio é semelhante, busca-se garantir que o Promotor vá atuar apenas na busca do interesse público.

Também não é possível que o Promotor trabalhe como advogado, nem mesmo em causa própria. Aliás, nem depois que se aposentar ou ser exonerado, o promotor não pode advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos, o que procura evitar eventual tráfico de influência.

Ao membro do Ministério Público igualmente é vedado ter poderes de administração em sociedade comercial. Quer dizer, pode até ser sócio de algum negócio, mas apenas como investidor. Não pode efetivamente trabalhar no comércio.

Na verdade, o Promotor de Justiça não pode ter nenhum outro trabalho, a não ser o de Professor. É mais tempo livre para a dedicação em tempo integral à profissão.

Outra vedação importante é a de exercer atividade político-partidária. Ora, se o Promotor muitas vezes tem que trabalhar fiscalizando eleições e investigando atos praticados pelos eleitos, não pode se envolver com a Política, exercendo-a. A exceção é para Promotores antigos, que ingressaram antes da inclusão desta vedação na lei. Mas nestes casos, se o Promotor quiser retornar à carreira sofrerá outras vedações, não podendo, por exemplo, fiscalizar eleições por um determinado prazo.

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