Vagas reservadas para deficientes


A Lei nº 10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Hoje foi instaurado inquérito civil na 4ª Promotoria de Justiça de Itapevi a respeito do não cumprimento de tal dispositivo. Estão sendo apuradas falhas quanto à reserva de vagas nos seguintes prédios públicos: Sabesp, Correios, Eletropaulo e Cartório Eleitoral.

Se você souber de outros locais públicos em que não há vaga reservada para deficientes, mande um e-mail para 4pjitapevi@mp.sp.gov.br ou uma carta para a 4ª Promotoria de Justiça de Itapevi (Rua Bélgica, 405, Jd. Santa Rita, Cep 06690-280, Itapevi-Sp).

Veja em destaque os seguintes artigos da Lei:

“Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.”

“Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;”

 

 

 

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Uma resposta para Vagas reservadas para deficientes

  1. Bruno disse:

    poxa , MUITO LEGAL o seu trabalho.

    Tudo de bom para você.

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