Canil Municipal é obrigado a regularizar-se em 60 dias


O Ministério Público ingressou com ação civil pública porque existem irregularidades graves nas instalações e funcionamento do  conhecido Canil Municipal. O local é, na verdade, um estabelecimento veterinário particular (Arlete Rocha de Carvalho EPP) que desenvolve atividade de captura, transporte, alimentação, alojamento, tratamento emergencial, castração e eutanásia em animais de pequeno, médio e grande porte para a Prefeitura Municipal de Itapevi, por contrato com valor anual de quase 400 mil reais, sem exclusividade.

A investigação teve início em 2006, desde quando foram feitas todas as orientações possíveis à empresa, várias vezes advertida. Recentemente realizou-se reunião para tentativa de firmar termo de ajustamento de conduta, mas não se chegou a acordo. A última vistoria foi realizada em dezembro passado, pelo Ministério Público e Vigilâncias Sanitárias Municipal e Estadual, oportunidade em que foram constatadas várias irregularidades não sanadas.

O local não possui alvará do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento da Prefeitura, nem alvará da Vigilência Sanitária. O gatil está interditado, as telhas dos canis e baias não promovem o necessário isolamento térmico, vários canis não possuem solário.

O Juiz da 1ª Vara Cível de Itapevi determinou que a empresa, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a completa regularização do seu estabelecimento, com a conseqüente obtenção das autorizações da Prefeitura Municipal, da Vigilância Sanitária Municipal e do Corpo de Bombeiros, incluindo a regularização do gatil e das telhas para a cobertura dos canis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contada a partir do término do aludido prazo. Veja a decisão.

O Município de Itapevi vai ser notificado para que, querendo, intervenha na ação civil pública.

A Prefeitura ainda terá que tomar as providências necessárias com relação ao contrato, uma vez que o próprio Juiz sinalizou a existência de violação do acordo.

Com novidades, o post será atualizado.

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6 respostas para Canil Municipal é obrigado a regularizar-se em 60 dias

  1. Raquel A. Silva disse:

    CUMPRIMENTOS AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1 VARA CÍVIL DE ITAPEVI E A PROMOTORA
    DE JUSTIÇA DE ITAPEVI DRA. SANDRA REIMBERG, PELAS DECISÕES EM RELAÇÃO A Ação
    Civil, contra o Canil Municipal, que PROMOVEU ESTAS BARBÁRIES CONTRA OS ANIMAIS.
    …………………………………………………………………………………………………………………………………..

  2. Meus sinceros cumprimentos EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1 VARA CÍVIL DE ITAPEVI E A PROMOTORA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI DRA. SANDRA REIMBERG, PELAS DECISÕES COM RELAÇÃO A – Ação Civil, contra o Canil Municipal – Sua decisão e pulsos firmes acalentam nossa alma! Muito obrigada..Deus os ajude sempre!

  3. passou da hora de o MInisterio Publico e a sociedade acordarem para o descalabro que acontecve em muitas cidades, patrocinado pelas prefeituras que contratam qualquer um para matar animais abandonados.. chega!!!

  4. Lilian Rockenbach disse:

    Exma Dra Sandra Reimberg

    Uma conquista essa decisão, infelizmente entendo que agora os animais poderão ser mortos em local mais bem estruturado.

    Muito me entristece perceber que as denuncias sobre a matança dos animais, em descumprimento da lei estadual 12916/08, não foram levadas em consideração em nenhum momento na Ação Civil pública.

    Em 25 de março a UIPA enviou denuncia sobre o descumprimento da referida lei que proíbe CCZs, Canis Públicos e congêneres (o que é caso de Itapevi, por se tratar de empresa contratada para recolher animais das ruas de vários municípios) de sacrificarem animais sadios, baseada no relatórios dos assessores de deputado autor da lei que verificaram, além do descumprimento da lei e da matança indiscriminada dos animais, não havia no local as condições mínimas de alojamento, alimentação e medicamentos.

    Porque não uma oferecer denuncia de maus tratos, baseada na lei de crimes ambientais, e de improbidade administrativa por descumprimento de lei estadual?

    Nos relatórios que constam dos autos do IC fica claro que o local é simplesmente uma empresa de extermínio, onde várias carcaças de animais foram encontradas e fotografadas, sem o exigido laudo de eutanásia ou exames comprobatórios que as justificassem – conforme determina a lei estadual. Consta também que, em descumprimento da mesma lei, não haviam no local animais castrados, bem como inexistência de prontuários dos animais, captura indiscriminada, nenhum termo de adoção de animais, falta de medicamentos .

    Outro fato que, entendo, ser relevante é a captura de tantos animais, em vários municípios, e nenhum relatório de entrada ou saída dos mesmos.

    Também não há programa especial de adoção, conforme determina a lei estadual.

    Penso que ao invés de solicitar a adequação estrutural, seria muito mais importante suspender o funcionamento, conforme orientação da Secretaria Estadual de Saúde.

  5. Viviane R. Mendes disse:

    Parabéns pela atitude que poucos juízes tem coragem de tomar. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1 VARA CÍVIL DE ITAPEVI E A PROMOTORA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI DRA. SANDRA REIMBERG.
    Que este exemplo seja seguido na cidade de Poços de Caldas onde os cavalos são explorados para tração de charretes. Um deles passou mal no fim do ano de 2011 por esforço físico exaustivo e nem 15 dias depois já estava sendo obrigado a trabalhar sob as mesmas condições. Estamos engajados na Petição pelo Fim das Charretes em Poços de Caldas, já obtivemos mais de 5600 assinaturas (ver site http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2012N19161 ). Vou torcer para que aqui haja juízes e promotores tão inteligentes e sensatos como em Itapevi! PARABÉNS MESMO! E QUE SEJA CUMPRIDA A LEI!

  6. Vera Lúcia dos Santos Farnochia disse:

    Parabenizo a doutora Sandra pelo magnifico trabalho que vem executando em todas as áreas em Itapevi, que há muito almejava por profissionais comprometidos quer seja com as entidades assistenciais, com as causas referentes aos animais. Vocês foram sensatos nas atitudes que tomaram. E eu, particularmente, espero que a prefeitura venha a desenvolver politicas públicas em prol de tantos e tantos bichinhos abandonados à sua própria sorte no município, principalmente nos terminais de onibus e trens .

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