Pichação é crime


Pichação é crime, previsto na Lei de Crimes Ambientais. Aquele que picha ou por qualquer outra forma suja qualquer edificação (ex. muros ou fachadas de prédios) está sujeito à pena de até um ano de detenção e multa.

O grafite (forma de expressão de arte urbana em que se aproveita os espaços visíveis ao público, interferindo na cidade) apenas não configura crime quando realizado para valorizar o patrimônio e tiver cunho artístico. Além disto, é imprescindível o consentimento do responsável pelo patrimônio. Ou seja, fazer grafite em muro alheio sem pedir autorização é crime.

Importante é ter em mente que a pichação, além de prejudicar financeiramente o proprietário do bem danificado, deixa a cidade feia e passa impressão de desordem.

Como forma de tentar prevenir a pichação e levando em consideração um grande número de menores de idade envolvidos com a prática, foi proibida por Lei (Lei nº 12.408/11) a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol a quem ainda não tenha atingido 18 (dezoito) anos. O responsável pela venda deve exigir a exibição de documento de identidade e toda nota fiscal lançada sobre esse tipo produto deve possuir identificação do comprador. Além disto, as embalagens das tintas mencionadas devem conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME (art. 65 da Lei nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.” O descumprimento destas regras de prevenção pode sujeitar o infrator a advertência, multa, apreensão e destruição ou inutilização dos produtos, suspensão de venda ou fabricação dos produtos, suspensão das atividades, cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos fiscais e participação de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública por até 3 (três) anos.


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