Justiça manda Benfica pagar multa e emitir carteiras


O Ministério Público conseguiu avançar mais um passo em favor da garantia de transporte público para as pessoas com deficiência em Itapevi. Em ação de execução proposta pelo MP contra a empresa Benfica BBTT e o Município de Itapevi , o Juiz da 2ª Vara Cível determinou que o pagamento de multa no valor de R$ 2.500,00, por descumprimentos ao acordo antes assinado. O pagamento deve ser feito em  3 dias, sob pena de penhora. Além disto, ordenou a emissão, no prazo máximo de 7 dias, de carteiras especiais para duas pessoas com deficiência, que tiveram negado o direito. Caso não sejam emitidas as carteiras, a multa é de R$ 500,00 por dia.

Entenda o caso vendo a matéria anterior: Justiça obriga Benfica e Prefeitura a dar transporte gratuito a deficientes sem burocracia.

A empresa e a Prefeitura ainda podem apresentar embargos (defesa) na execução. Novidades serão publicadas em breve. Acompanhe

Anúncios
Esse post foi publicado em Ações do MP. Bookmark o link permanente.