Função social da propriedade urbana


A Constituição Federal impõe que a propriedade atenda à sua função social (art. 5º, XXIII e art. 170, III). Mas o que é esta função social e como atendê-la? A própria Constituição explica que o imóvel urbano cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor (art. 182, § 2º).

É obrigação do proprietário do imóvel seu uso regular e, em primeiro lugar, sua proteção.

Várias são as consequencias que pode sofrer o dono do imóvel se não cumprir seus deveres. O abandono da área pode, por exemplo, fazer com que perca a propriedade, por meio do usucapião. O uso inadequado em alguns casos gera cobrança de IPTU progressivo (art. 156, § 1º, CF), parcelamento ou edificação compulsórios ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública (art. 182, § 4º, CF).

Também existem consequencias na esfera de direitos de vizinhança. O Código Civil regula direitos do vizinho que sofre com problemas causados por terceiro e regula direitos. Trata especificamente do uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de construir (arts. 1277/1313).

Imóveis com vegetação e áreas de preservação ainda mais devem ter a atenção do proprietário. Lembrando que as obrigações ambientais seguem a propriedade, não importa se um terceiro cometeu dano no imóvel à revelia do proprietário, este poderá ser o primeiro a ser acionado em Juízo para reparar o dano.

A obrigação de cumprir sua função social, mitigando a ideia de plenitude da propriedade, foi introduzida na Constituição de 1934 e ganhou ainda mais força com a atual Constituição de 1988. É preciso que o dono do imóvel adquira consciência de que deve exercer seu direito de propriedade atendendo ao bem comum. Pense nisto!

(Matéria publicada por sugestão de leitor do blog)

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6 respostas para Função social da propriedade urbana

  1. Concordo com total conteúdo da matéria acima , mas me responda Dra. Sandra , e quando usam da violência , usucapião fraudulento , com fraudes em cartório ( cartórios não sendo o de registro do município) , colocando em dúvida a Prefeitura do Município também, o que fazer ? minha área esta ali cercada , limpa , aí de repente começão a invadir com tratores , desapropiações ( de parte pequena da área ) porém envolve muito dinheiro, aí descubro essa barbárie , me ajude por favor .

    Ricardo Cunha.

  2. Lorenzo disse:

    Ricardo, se há alguma irregularidade acho que vc pode acionar a câmara….eles estão ali pra isso. Pra atender os cidadãos…

    Espero que tudo se resolva

    abs!

  3. Lorenzo disse:

    (mais uma coisa que esqueci de dizer)
    Ricardo, acho que se vc tiver, realmente, certeza de que está sendo cometida uma injustiça, faça um boletim de ocorrência e procure atendimento na defensoria pública (se for o caso) para defender seus direitos), mas tenha certeza de que não está sendo cometida nenhuma irregularidade. Acredito tb que um Defensor Público possa te ajudar a verificar isso. A maioria dos Defensores são bem comprometidos com as causas das pessoas 🙂

    http://www.defensoria.sp.gov.br

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