Residencial das Flores – Ainda há possibilidade de acordo?


Como já colocado em matéria anterior, o Ministério Público levou ao conhecimento da Justiça as irregularidades no Residencial das Flores. Veja o post anterior clicando aqui.

Dois pontos devem ser ressaltados:

Quem deu início ao procedimento que culminou com a ação civil pública não foram moradores insatisfeitos, mas sim a própria associação. Veja o trecho seguinte da ação:

“Aliás, revendo seus procedimentos internos, a Prefeitura chegou à conclusão que um mês antes de instaurado o inquérito civil já havia percebido a irregularidade que estava havendo no local. Isto porque o Presidente da associação havia remetido uma notificação extrajudicial à Prefeitura, para que efetuasse obras de manutenção no escopo de conter a erosão e evitar o deslizamento de terras em área pública de sistema de lazer. Na ocasião, examinando o caso o fiscal de posturas chamou à atenção para o fato de o loteamento ter sido aprovado nos termos da Lei nº 6.766/79 e agora estar com aparência de condomínio fechado (fls. 1235/1237).”

Outra questão importante é que o Ministério Público não esteve avesso ao acordo. Foi tentada composição, mas por responsabilidade da própria associação, que não seguiu às diretrizes, não foi possível. Veja este outro trecho da ação:

“A única solução amigável que vislumbrou o Ministério era estudar a possibilidade da transformação do loteamento em condomínio, caso todos os envolvidos estivessem de acordo e mediante algumas condições. Muito embora desde logo se verificasse quase impossível a composição de todas as partes, especialmente dos moradores, posseiros e proprietários, visando não amargar futuras alegações de que o Ministério Público não tivesse empreendido esforços para a composição, foram feitas as orientações cabíveis.O primeiro dos requisitos era a realização de estudo de impacto de fechamento. Isto é, apenas seria possível o condomínio no caso de o engessamento não trazer prejuízos, não somente aos lindeiros, mas a toda cidade. No caso de vencida positivamente esta primeira investigação, as áreas que ficassem confinadas deveriam ser ressarcidas à Municipalidade. Além disto, todos deveriam estar concordes com os termos, inclusive os moradores, posseiros e proprietários (fls. 1193/1195 e 1314). Muito tempo depois das orientações passadas, aportou aos autos “parecer técnico: loteamento Residencial Santa Rita – ‘Residencial das Flores’”, subscrito por arquiteto contratado pela Associação. O referido parecer, no entanto, não alcançou a dimensão da problemática enfrentada. Limitou-se a justificar que parte do muro construído consiste em mera divisão de lotes, posto que as vias internas são sem saída. Minimizou o problema do engessamento do entorno, alegando: “atualmente ser constituído predominantemente de áreas com intensa vegetação, ou por confrontar empreendimento vizinho sem previsão de continuidade viária” (fls. 1421/1447). Basta ver a ação civil em tramite perante a 2ª Vara Cível sob nº 2009.7018-3 para verificar o quão insatisfatório é aquele parecer. Nesta referida ação contra a associação ré, o vizinho lindeiro Agnado Caldeira de Souza buscou o direito de passagem, negado amigavelmente e prejudicado depois de anos, em razão da construção do muro de divida (fls. 1488/1497). Mesmo verificando a inadequação do parecer, novamente visando evitar alegações de que o Ministério Público quisesse tolher da associação a possibilidade de buscar alguma regularização, foi novamente orientada a apresentar o pedido diretamente à Prefeitura, sob pena de ingresso de ação civil pública. Mas a associação ré manteve-se inerte (fls. 1470/1471, 1501). Sem possibilidade de compor amigavelmente a questão, não restou outra alternativa senão a presente ação civil pública.”

O acordo ainda é possível, desde que dentro de determinadas regras. O caso agora vai ser tratado diretamente pelo Juiz Cível, a quem estará sujeita a homologação de eventual acordo.

Existem outras investigações pelo Ministério Público em andamento, mas pela política de publicações não será divulgado o nome dos investigados. Existe “condomínio verdadeiro” em Itapevi, instituído pela Lei de Condomínios.

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2 respostas para Residencial das Flores – Ainda há possibilidade de acordo?

  1. Dra. Sandra por favor me responda como fica a situação dessa area invadida e no caso de várias reclamações de moradores a respeito de outros terrenos em Itapevi que tem sido desapropriados por várias administrações para uso do poder público e acabaram nas mãos de vereadores da cidade? Desde já agradeço e bom dia

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