Quem procurar?


Saber quem procurar para tentar solucionar um problema jurídico vai ajudar a não perder tempo.

Procure uma Delegacia de Polícia apenas se você quiser que seja apurada uma infração penal (crime ou contravenção). Saiba que o Delegado vai tratar apenas da questão penal. Se você teve prejuízos com o fato, deve procurar resolver isto no âmbito civil. Por exemplo, se você foi vítima de um golpe, pode ir à Delegacia para que a Polícia investigue o caso, localize o golpista e ele seja punido pelo que fez. Mas se o que você quer é ser indenizado pelo prejuízo, deve ingressar com uma ação cível. Lembre que o boletim de ocorrência feito por você não vai ser levado em consideração, em regra, pelo Juiz. Isto porque o BO nada mais é do que uma declaração unilateral.

Caso de violência doméstica começa, em regra, pela Delegacia de Polícia. Lá é feito o Boletim de Ocorrência. Agora casos de lesão corporal não dependem mais da vontade da vítima para ter continuidade. Uma vez feito o registro da ocorrência não há possibilidade de retirar. Apenas nos casos de ameaça ainda o início do processo depende da vontade da mulher. Compareça ao Fórum apenas se não conseguir, por alguma deficiência no atendimento, fazer o Boletem de Ocorrência na Delegacia.

Para entrar com uma ação cível, você vai precisar de um advogado. Se não puder contratar um, pode dirigir-se à Defensoria Pública ou, nas cidades em que não há, no caso de Itapevi, diretamente na OAB. Ação de divórcio; ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas de filhos; ação contra plano de saúde para obter atendimento; ação contra a Prefeitura ou o Estado para receber medicamento; ação de indenização por danos materiais e morais são exemplos de casos em que o interessado deverá procurar advogado ou defensor público.

Se sua causa é de pequeno valor (até 20 salários mínimos), você pode ir diretamente ao Juizado Especial Cível. Lá haverá um funcionário para o atendimento e ingresso da ação, sem necessidade de haver advogado.

Se você já contratou o advogado e quer escolher outro profissional, pode fazer isto a qualquer momento. Se o advogado é nomeado pelo Estado, você deve formalizar a reclamação justa sobre ele diretamente na Defensoria Público ou não OAB, solicitando a substituição.

Procure o Ministério Público quando o caso envolver interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis. Se existe algum idoso ou pessoa com deficiência abandonado, não havendo nenhum parente que esteja cuidando, é o caso de atendimento pelo Promotor. Dano ambiental de grande proporção, corrupção e desvio de dinheiro praticado por políticos, existência irregularidades em unidade de saúde também são exemplos de assuntos tratados pelo Ministério Público.

Onde encontrar:

Delegacia de Polícia: dependendo do crime você pode fazer o Boletim de Ocorrência (BO) pela internet (http://www.ssp.sp.gov.br/bo/default.aspx). Em Itapevi, a Delegacia fica na Av. Ferez Nacif Chaluppe, nº 69, Centro. Atendimento 24 horas.

OAB: Rua Isola Belli Leonardi, 40. Atendimento de 3ª à 6ª, das 8 às 12 horas.

Juizado Especial Cível: Fórum de Itapevi, Rua Bélgica, nº 405, Jd. Santa Rita. Atendimento para ingresso de ação é de 2ª à 6ª. Senhas são distribuídas ao meio dia, por ordem de chegada.

(matéria sugerida por leitor)

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3 respostas para Quem procurar?

  1. Lorenzo disse:

    Esse texto devia estar no site do MPSP como referência 🙂 excelente…

  2. Parabéns pelo excelente conteúdo desta matéria !!!

  3. Ana Rosa Rangel disse:

    Boa Noite Dra. Sandra! Moro no Loteamento Vila Verde (ex- Transurb) em Itapevi já há 17 anos. Por 11 fui associada e desde então, por insatisfação com a aplicação do dinheiro e com a administração, me desassociei via carta protocolada na AAVV. O Termo de concessão da Prefeitura ao Vila Verde está por vencer e lhe pergunto: Existe a possibilidade dele ser renovado, dele ser transformado em Condominio? O que poderá acontecer se não for renovado?

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