Reunião no Recanto Verde


Hoje (11-06-12) foi realizada reunião entre Ministério Público e moradores do loteamento Recanto Verde. O objetivo foi esclarecer os interessados sobre o conteúdo da ação civil pública proposta para a regularização do loteamento e a execução da sentença condenatória. Os trabalhos foram produtivos e a comunidade foi muito receptiva, mostrando-se interessada em resolver os problemas enfrentados.

Para quem não esteve na reunião, veja os principais pontos colocados pelo Ministério Público:

a) existe sentença que obriga a Associação a promover a regularização do loteamento, sob pena de multa, sendo que não cabe mais recursos;

b) existe execução de multa que, em janeiro de 2012, chagava ao patamar de 330 mil reais, por conta do não cumprimento da sentença;

c) é extremamente importante que os moradores tenham a consciência que, se não contribuírem com a Associação com os valores de rateio para a regularização, todos poderão sofre. Não apenas com a execução da multa, mas com a deterioração do que já foi conquistado. A única possibilidade de a multa não ser exigida e se a Associação regularizar o loteamento;

d) a Associação não desaparece com a regularização do loteamento e sua existência é muito importante para o bem da própria comunidade, que terá benefícios os quais a Prefeitura e o Estado não podem suprir (manutenção de áreas, segurança etc.);

e) o estatuto da Associação continua valendo e, de qualquer modo, é elaborado com base nas leis vigentes (Código Civil, Lei de Posturas Municipais, Código Penal, Lei de Crimes Ambientais etc.).

O Ministério Público continuará acompanhando a execução da sentença, isto é, a regularização a ser promovida pela Associação, fornecendo todas as orientações para que isto ocorra o mais rápido possível, da maneira mais eficiente e com os menores custos.

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2 respostas para Reunião no Recanto Verde

  1. Ana Rosa Rangel disse:

    Eu não entendo 1 coisa, se pela Constituição Brasileira ninguém é obrigado a associar-se ou a manter-se associado a nada como pode a Promotoria do município estar encorajando os moradores em plena reunião a pagarem as taxas de manutenção?

  2. Lucia Santos disse:

    Ninguém é obrigado a se manter associado, mas todos sabiam das responsabilidades que isso implicava quando da associação. Neste caso, a associação é definida por um título patrimonial e, portanto, prevê custos. Quando não se quer arcar com eles, se vende o título e, assim, deixa-se de ser associado.

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