Livre associação X Proibição de enriquecimento sem causa


Muito é debatido a respeito da obrigação ou não de pagamento às associações de moradores. Os que defendem a obrigação do pagamento alegam que não pode haver enriquecimento sem causa. Isto é, mesmo que determinado morador não efetuasse o pagamento, estaria auferindo as vantagens da associação (ex. segurança privada), de modo que se beneficiaria indevidamente. Já aqueles que entendem que ninguém pode ser obrigado a pagar se não tiver interesse, apoiam-se no princípio constitucional da livre associação. Ora, se ninguém é obrigado a associar-se ou a manter-se associado, também não é obrigado a contribuir com valores mensais à associação.

Até algum tempo, era praticamente pacífico o entendimento nos Tribunais de que o pagamento das mensalidades às associações de moradores era obrigatório. Mas, no final de 2011, uma decisão diferente foi motivo de repercussão na imprensa. O STF – Supremo Tribunal Federal, entendeu que a tal mensalidade não teria caráter compulsório, nos casos em que a Associação tivesse sido criada após a aquisição do imóvel. Veja a notícia no site do Conjur.

Desta maneira, a tendência é de que este entendimento passe a prevalecer. Assim, apenas estariam obrigados a pagar as mensalidades apenas aqueles que chegaram no loteamento após a criação da Associação.

(No caso do loteamento Recanto Verde, todos os moradores chegaram ao loteamento após a criação da Associação. Desta maneira, todos estariam obrigados às contribuições mensais, diante do entendimento do STF).

Anúncios
Esse post foi publicado em Consciência Ambiental, Entenda a legislação, Seus Direitos e marcado , , , . Guardar link permanente.

Uma resposta para Livre associação X Proibição de enriquecimento sem causa

  1. ANDRÉ LUIZ FERNANDES disse:

    No AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 745831, DO STF o Ministro Dias Toffoli RECONHECE O EFEITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O ACIMA EXPOSTO, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TER CUMPRIDA NO SEU ART. 5º INCISO ii E xx

Os comentários estão encerrados.