Justiça julga impugnação à candidatura de Jaci e aplica multa


A Justiça Eleitoral julgou parcialmente procedente a AIJ – Ação de Investigação Judicial promovida pelo Ministério Público contra Jaci Tadeu e Fláudio Azevedo Limas (PV/PT/PPL/PR/PDT/PHS/PRB/PRTB/PSL/PSB/PSDC) na disputa à Prefeitura da cidade. Segundo o MP, Jaci teria praticado propaganda eleitoral antecipada e irregular, inclusive utilizando o site oficial da Prefeitura – mantido com dinheiro público – para promoção pessoal e até mesmo o canil contratado pela Prefeitura para evento eleitoral.

A Juíza Eleitoral já havia determinado a imediata suspensão das publicações irregulares no site da Prefeitura e a entrega de documentos relativos a gastos com publicidade e serviços de informática.

Após apresentação de defesa e oitiva de testemunhas, a Justiça Eleitoral na última quarta-feira (10/10/12) entendeu que o uso do site oficial da Prefeitura para as publicações descritas pelo Ministério Público constituiriam ato de improbidade, mas não ofensa à Lei Eleitoral, porque ocorreram antes das Convenções Partidárias, isto é, antes de Jaci e Fláudio serem indicados pelos partidos oficialmente como candidatos. No entanto, quanto ao uso do canil da Vila Gióia para evento eleitoral, a Juíza reconheceu que houve abuso, mas fixou apenas pena de multa, indeferindo o pedido de cassação formulado pelo Promotor Eleitoral.

O Ministério Público hoje protocolou recurso ao TRE – Tribunal Regional Eleitoral, reiterando o pedido de cassação. Os candidatos terão oportunidade de apresentar defesa a ser analisada pelo Tribunal, que após decidirá. Desta decisão ainda caberá recurso ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral.

Jaci e Fláudio foram vitoriosos nas urnas, mas, se o Tribunal der provimento ao recurso do Ministério Público, não cabendo mais novos recursos, o segundo colocado assume a Prefeitura, sem necessidade de novas eleições.

Entenda o caso vendo a matéria anterior clicando aqui.

(Matéria publicada em colaboração com a Promotoria de Justiça Eleitoral)

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