COMUNICADO AO JARDIM AMADOR BUENO


Atenção a todos os moradores, possuidores e proprietários de lotes no Jardim Amador Bueno em Itapevi.

Muitos teriam recebido uma carta com o seguinte teor:

“Prezado (a) cliente: Favor comparecer no endereoç abaixo declinado para tratar de assunto referente à aquisição do imóvel adquirido da empresa TERRITORIAL JARDIM AMADOR BUENO S/C LTDA. OBS: Mesmo que Vossa Senhoria não tenha adquirido o imóvel da empresa citada, seria interessante comparecer no escritório na tentativa de regularizar a sua situação. OBS: Levar no escritório cópia dos contratos firmados e espelho de IPTU para melhor análise do seu caso. AVENIDA SÃO PAULO, N. 64, 1º ANDAR, JARDIM AMADOR BUENO – ITAPEVI – SÃO PAULO. FONE (11) 4144-6052. Atenciosamente, Barueri, 23 de agosto de 2012. Dpto. Jurídico – Thais da Silva Nunes – OAB/SP nº 247.278”

Os fatos vieram ao conhecimento do Ministério Público por meio da Prefeitura de Itapevi. Após investigações realizadas pela Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos dos Consumidores, chegou-se à conclusão de que a referida advogada, Thais da Silva Nunes não tem poderes para falar em nome da empresa Territorial Jardim Amador Bueno. Em razão disto, foi proposta ação civil pública visando impedir que novos atos fossem tomados em nome da sociedade pela advogada, o que poderia ferir os direitos dos consumidores. O Juízo da 2ª Vara Cível de Itapevi concedeu liminar para que a advogada , a partir da intimação da decisão, se abstenha de atuar, a qualquer título, em nome da sociedade Territorial Jardim Amador Bueno S/C Ltda., enquanto não estiverem satisfeitas as seguintes condições, cumulativamente: a) averbação no Registro de Pessoas Jurídicas da sede e filiais da alteração do ato constitutivo que indique sua entrada na sociedade na condição de sócia-administradora e a atualização do endereço de sede e filiais; b) regularização da sociedade frente à Receita Federal – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ; e c) regularização da sociedade frente à Fazenda Municipal competente, incluindo o registro no cadastro mobiliário municipal e o alvará de funcionamento.

Assim, antes de efetuar qualquer negócio jurídico, inclusive e principalmente pagamentos, certifique-se o andamento da referida ação civil pública e se a Territorial Jardim Amador Bueno está ou não regular. Tais informações poderão ser obtidas neste Blog, no atendimento ao público do Ministério Público e na Prefeitura de Itapevi.

Leia na íntegra a decisão liminar.

USUCAPIÃO

Antes de pagar qualquer dívida, importante que o consumidor verifique se ela não está prescrita. Isto é, depois de determinado prazo que é estabelecido pela lei, a dívida não pode mais ser exigida. O prazo máximo, em regra, é de cinco anos. Em alguns casos este prazo é reduzido.

No caso de aquisição de bem imóvel, a propriedade pode ser adquirida por usucapião nas seguintes condições:

1. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.  O prazo  reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

2. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

3. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e nunca tenha adquirido imóvel por usucapião.

4. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e nunca tenha adquirido imóvel por usucapião

5. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Será de cinco anos o prazo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Importante: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela Lei, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (moradores anteriores), basicamente contanto que todas sejam contínuas, pacíficas.

PORTANTO, CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA ANTES DE EFETUAR UM NEGÓCIO JURÍDICO.

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Conferência de documento digitais – Fórum de Itapevi


Nos novos processos cíveis digitais as decisões judiciais não vem assinadas como nos processos físicos. Quer dizer que se você receber em casa uma cópia de uma sentença de um Juiz, neste caso, não terá a sua assinatura. O documento é assinado digitalmente.

Para saber se este documento é ou não válido e se foi mesmo emitido naquele processo, basta acessar o site do TJ e digitar o número do processo e o código do documento. Estas instruções estão na própria decisão, na margem direita.

Veja abaixo um exemplo de decisão judicial digital clicando aqui.

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Varas Cíveis de Itapevi na era digital


A partir deste mês de outubro (2012) os novos processos cíveis que ingressarem no Fórum de Itapevi já devem ser digitais. O sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é o SAJ – Sistema de Automação da Justiça, desenvolvido pela empresa Softplan.

Inúmeras são as vantagens do processo digital. Entre elas, a Softplan anuncia:

  • 70% mais agilidade na tramitação de processos digitais em relação aos tradicionais
  • 90% de redução no tempo de atendimento a advogados e partes
  • 98% de redução no tempo de ajuizamento de processos de execução fiscal em meio eletrônico
  • Mais de R$ 5 milhões anuais de economia com a implantação do Diário da Justiça Eletrônico no TJ/SP e 17 toneladas de papel poupadas por dia
  • 1 árvore poupada a cada 172 processos digitais
  • 70% de economia em recursos com o processo digital
  • 70% de diminuição de espaço físico necessário para instalação de novas unidades judiciárias
  • Celeridade e qualidade na prestação jurisdicional, beneficiando diretamente a população
  • Democratização, permitindo mais acesso das pessoas à Justiça
  • Transparência, por meio do portal de serviços voltado para advogados e partes
  • Modernização do ambiente de trabalho, valorizando os serventuários e operadores do direito

Além disto, a segurança na preservação da informação é um dos diferenciais. Com os dados armazenados eletronicamente, não há risco de perda do processo.

Como já divulgado antes aqui no Blog, para consulta dos processos digitais, acesse página do TJ.

Maiores informações sobre o sistema, acesse a página na internet da Softplan.

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Justiça julga impugnação à candidatura de Jaci e aplica multa


A Justiça Eleitoral julgou parcialmente procedente a AIJ – Ação de Investigação Judicial promovida pelo Ministério Público contra Jaci Tadeu e Fláudio Azevedo Limas (PV/PT/PPL/PR/PDT/PHS/PRB/PRTB/PSL/PSB/PSDC) na disputa à Prefeitura da cidade. Segundo o MP, Jaci teria praticado propaganda eleitoral antecipada e irregular, inclusive utilizando o site oficial da Prefeitura – mantido com dinheiro público – para promoção pessoal e até mesmo o canil contratado pela Prefeitura para evento eleitoral.

A Juíza Eleitoral já havia determinado a imediata suspensão das publicações irregulares no site da Prefeitura e a entrega de documentos relativos a gastos com publicidade e serviços de informática.

Após apresentação de defesa e oitiva de testemunhas, a Justiça Eleitoral na última quarta-feira (10/10/12) entendeu que o uso do site oficial da Prefeitura para as publicações descritas pelo Ministério Público constituiriam ato de improbidade, mas não ofensa à Lei Eleitoral, porque ocorreram antes das Convenções Partidárias, isto é, antes de Jaci e Fláudio serem indicados pelos partidos oficialmente como candidatos. No entanto, quanto ao uso do canil da Vila Gióia para evento eleitoral, a Juíza reconheceu que houve abuso, mas fixou apenas pena de multa, indeferindo o pedido de cassação formulado pelo Promotor Eleitoral.

O Ministério Público hoje protocolou recurso ao TRE – Tribunal Regional Eleitoral, reiterando o pedido de cassação. Os candidatos terão oportunidade de apresentar defesa a ser analisada pelo Tribunal, que após decidirá. Desta decisão ainda caberá recurso ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral.

Jaci e Fláudio foram vitoriosos nas urnas, mas, se o Tribunal der provimento ao recurso do Ministério Público, não cabendo mais novos recursos, o segundo colocado assume a Prefeitura, sem necessidade de novas eleições.

Entenda o caso vendo a matéria anterior clicando aqui.

(Matéria publicada em colaboração com a Promotoria de Justiça Eleitoral)

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Consulte processos no Fórum de Itapevi pela internet


Você sabia que pode consultar seus processos sem sair de casa? Basta acessar o site do Tribunal de Justiça. Clique aqui para acessar. A consulta pode ser feita pelo nome ou documento da parte pesquisada, nome ou número da OAB do advogado, número do processo no fórum, número da carta precatória na origem ou número da Delegacia. Este é um sistema que está sendo implantado no Fórum de Itapevi, denominado SAJ – Sistema de Atuomação da Justiça. Há muitas vantagens para o público em geral. Há mais informações cadastradas e mais formas de pesquisa, por exemplo.

Este novo sistema começou a ser implantado este mês (outubro/2012). Caso não encontre seu processo nesta forma de pesquisa, tente as ferramentas do sistema antigo:

Para consultar processos cíveis clique aqui.

Para consultar processos criminais clique aqui.

Nesta forma, a consulta pode ser por número do processo, por nome ou número da OAB do advogado.

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