Arquivo da tag: Cartão Especial Benfácil

Justiça obriga Benfica e Prefeitura a dar transporte gratuito a deficientes sem burocracia


O direito ao gratuito e livre acesso ao transporte público pela pessoa portadora de deficiência é questão a ser estabelecida por cada uma das cidades. Em Itapevi, esta gratuidade é garantida. Primeiro na Lei Orgânica do Município, que estabelece, no art. … Continuar lendo

Publicado em Ações do MP, Entenda a legislação, Seus Direitos | Marcado com , , ,