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Livre associação X Proibição de enriquecimento sem causa


Muito é debatido a respeito da obrigação ou não de pagamento às associações de moradores. Os que defendem a obrigação do pagamento alegam que não pode haver enriquecimento sem causa. Isto é, mesmo que determinado morador não efetuasse o pagamento, … Continuar lendo

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Reunião no Recanto Verde


Hoje (11-06-12) foi realizada reunião entre Ministério Público e moradores do loteamento Recanto Verde. O objetivo foi esclarecer os interessados sobre o conteúdo da ação civil pública proposta para a regularização do loteamento e a execução da sentença condenatória. Os trabalhos … Continuar lendo

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