Arquivo da tag: desapropriação

Função social da propriedade urbana


A Constituição Federal impõe que a propriedade atenda à sua função social (art. 5º, XXIII e art. 170, III). Mas o que é esta função social e como atendê-la? A própria Constituição explica que o imóvel urbano cumpre sua função social quando … Continuar lendo

Publicado em Entenda a legislação, Seus Direitos | Marcado com , , , , | 6 Comentários