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Justiça obriga Benfica e Prefeitura a dar transporte gratuito a deficientes sem burocracia


O direito ao gratuito e livre acesso ao transporte público pela pessoa portadora de deficiência é questão a ser estabelecida por cada uma das cidades. Em Itapevi, esta gratuidade é garantida. Primeiro na Lei Orgânica do Município, que estabelece, no art. … Continuar lendo

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Vagas reservadas para deficientes


A Lei nº 10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência com … Continuar lendo

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“Rotatória da Cohab” deve ganhar melhorias


A acessibilidade da “Rotatória da Cohab” foi objeto de investigação pelo Ministério Público. Muito embora o caso tenha tramitado pela Promotoria de Justiça de Pessoa com Deficiência*, como o caso também apresenta reflexos de ordem urbanística vale a publicação neste Blog. … Continuar lendo

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