Arquivo da tag: Estacionamento

Vagas reservadas para deficientes

Publicado em 13/12/2011 por 4pjitapevi

A Lei nº 10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência com … Continuar lendo →

Publicado em Ações do MP, Entenda a legislação, Seus Direitos | Marcado com , , | 1 Comentário